Estatuto ECA

A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil.

Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional. Desde a promulgação do ECA, um grande esforço para a sua implementação vem sido feito nos âmbitos governamental e não-governamental.

A crescente participação do terceiro setor nas políticas sociais, fato que ocorre com evidência a partir de 1990, é particularmente forte na área da infância e da juventude. A constituição dos conselhos dos direitos, uma das diretrizes da política de atendimento apregoada na lei, determina que a formulação de políticas para a infância e a juventude deve vir de um grupo formado paritariamente por membros representantes de organizações da sociedade civil e membros representantes das instituições governamentais.

No entanto, a implementação integral do ECA ainda representa um desafio para todos aqueles envolvidos e comprometidos com a garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Antonio Carlos Gomes da Costa, em um texto intitulado "O Desafio da Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente", denomina de salto triplo os três pulos necessários à efetiva implementação da lei. São eles:

Mudanças no panorama legal: os municípios e estados precisam se adaptar à nova realidade legal. Muitos deles ainda não contam, em suas leis municipais, com os conselhos e fundos para a infância.
Ordenamento e reordenamento institucional: colocar em prática as novas institucionalidades trazidas pelo ECA: conselhos dos direitos, conselhos tutelares, fundos, instituições que executam as medidas sócio-educativas e articulação das redes locais de proteção integral.
Melhoria nas formas de atenção direita: É preciso aqui "mudar a maneira de ver, entender e agir dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes."

Estes profissionais são historicamente marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras, presentes por longo tempo na historia das práticas sociais do Brasil.

Com isto, há ainda um longo caminho a ser percorrido antes que se atinja um estado de garantia plena de direitos com instituições sólidas e mecanismos operantes. No entanto, pode-se dizer com tranqüilidade que avanços importantes vêm ocorrendo nos últimos anos, e que isto tem um valor ainda mais significativo se contextualizado a partir da própria história brasileira, uma história atravessada mais pelo autoritarismo que pelo fortalecimento de instituições democráticas.

Neste sentido, a luta pelos direitos humanos no Brasil é ainda uma luta em curso, merecedora da perseverança e obstinação de todos os que acreditam que um mundo melhor para todos é possível.


 

 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO – CMDCA
 

O que é o CMDCA?
É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 1995/92 e suas alterações. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como Funciona o CMDCA:
Através de Assembleias regulares, abertas à participação pública ou através das Comissões Específicas que são Grupos de Trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.



Presidente em Exercício:
CRISTIANE REGINA CAMARGO DO PRADO


COMPOSIÇÃO DO CONSELHO – Gestão 2015/2016.


REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO


REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: ANGELA APARECIDA BERSANETTI
SUPLENTE: ANA ELIZABETH RAMOS


REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TITULAR: KLEBER ALESSANDRO BOROTTO
SUPLENTE: DÉBORA REJANE DE GOBBI


REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERAL, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: SABRINA DE CASSIA SANT’ ANA
SUPLENTE: CRISTIANE APARECIDA MION FIORELLI


REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
TITULAR: ANTONIO ARNALDO REATTO DOS SANTOS
SUPLENTE: RAQUEL ARCIÉNEGA


REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA, FINANÇAS E CONTROLE
TITULAR: CRISTIANE REGINA CAMARGO DO PRADO
SUPLENTE: LÍVIA MARIA ALVES DOS SANTOS DE FREITAS


REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO
TITULAR: NEIDE APARECIDA LIBERTUCCI BARIONI
SUPLENTE: FERNANDA PETROCÍNIO KROKOIZ

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:


APAE

TITULAR: ANGELA MARIA CLAPIS BELLO
SUPLENTE: LEVÍDEA CAMILA ZAMPROGNO


RECANTO JUVENIL E LAR DOM LUIZ CABURLOTTO

TITULAR: MARIA EUGÊNIO PINTO
SUPLENTE: ANA FLORINDA FERRONATO BONETTI


ASSEJ

TITULAR: LUCIANA RITA FERREIRA TEIXEIRA
SUPLENTE: MARCILEI APARECIDA CONRADI VILLAR


ASSOCIAÇÃO FUTEBOL NOTA 10
TITULAR: ROGÉRIO BRAGA ZULIANI
SUPLENTE: JOSÉ ROBERTO BARBUIO


ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL VIDA EM CRISTO – ABEVEC
TITULAR: CAMILA ALVARES
SUPLENTE: CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA BASTOS

CASA DE REFERÊNCIA – PROJETO MARIA

TITULAR: VITOR MONDIN DE OLIVEIRA
SUPLENTE: LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS

 

 


COMISSÕES

Comissão de Convivência Familiar, Comunitária, Atendimento Socioeducativo e Álcool e Drogas.

1 – Antonio Arnaldo Reatto dos Santos
2 - Luciana Rita Ferreira Teixeira
3 - Camila Alvares
4 - Ir. Maria Eugênio Pinto
5 - Liliana D. M. de Freitas
6 - Claudia C. de Oliveira Bastos
7 - Vitor Mondin de Oliveira
8 - Sabrina de Cássia Sant’Ana
9 - Levidea Zamprogno
10 - Kleber Borotto
11- Raquel Arciénega
12 – Marcilei Ap. Conradi Villar

 




Comissão de Bem Estar Social, Divulgação, Registro, Inscrição, Educação e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1 – Cristiane Mion Fiorelli
2 – Rogério Braga Zuliani
3 – José Roberto Barbuio
4 – Fernanda P. Krokoiz
5 – Angela Ap. Bersanetti
6 – Ana Elizabeth Ramos
7 – Ana Florinda Ferronato Bonetti
8 – Débora Rejane de Gobbi
9 – Cristiane Regina Camargo do Prado
10 – Lívia Maria A. Santos de Freitas
11 – Angela Maria Clápis Bello
12 – Neide Ap. L. Barioni


 


Legislação

LEI Nº 1.995, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992


LEI Nº 2.599, DE 18 DE JULHO DE 2005


LEI Nº 2.833, DE 01 DE JULHO DE 2009


DECRETO 2394, DE 01 DE ABRIL DE 2013

DECRETO 2708, DE 24 DE ABRIL DE 2017

 

PORTARIA 272, DE 09 DE MAIO DE 2017

 

LEI 3232, DE 23 DE ABRIL DE 2015

 



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Resoluções

Resolução 01/2017

Resolução nº 01 CMDCA


Resolução nº 02 CMDCA


Resolução nº 03 CMDCA


Resolução nº 04 CMDCA


Resolução nº 01/2013 CMDCA


Resolução nº 02/2013 CMDCA


Resolução nº 03/2013 CMDCA


Resolução nº 04/2013 CMDCA


Resolução nº 01/2014 CMDCA

Resolução nº 01/2015

Resolução nº 02/2014

 

 

 


Plano anual de aplicação

 


REUNIÕES

Reuniões
As reuniões do CMDCA são abertas ao público, participe!

As reuniões ordinárias mensais do CMDCA ocorrem na primeira QUINTA-FEIRA do mês, às 19:30 hs (exceto feriados e emendas), na Casa dos Conselhos Municipais, podendo haver alterações.
Para ver a pauta da próxima reunião click na imagem abaixo.

 

 


ENTIDADES REGISTRADAS

APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Rua Dr. Milton de Souza Meirelles, 104 Bairro Belenzinho
Tel. (19) 3582-1968
Presidente: Antonio Sérgio Viviani
e-mail:
apaesrpq@gmail.com


ASSEJ: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE DE SANTA RITA DO P. QUATRO
Rua Inácio Ribeiro, nº 82 Centro
Tel. (19) 3582-5680
Presidente: Reinaldo Juacir Teixeira
e-mail:
assejeducacao@yahoo.com.br


ASSOCIAÇÃO FUTEBOL NOTA 10
Rua Victor Meirelles, 521 B
Tel. (19) 8139-1223/8107-4223
Presidente: Rodrigo Braga Zuliani
e-mail:
rodrigobz10@hotmail.com


ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ESPORTISTAS “MARIA ELZA C. DINIZ – PROJETO REDE SOCIAL
Rua Marechal Deodoro, 1.160 1º Andar Centro
Tel. (19) 3582-2200
Presidente: Jaime Bernardo Freire
e-mail:
jaime-ape-prs@bol.com.br


ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL VIDA EM CRISTO - ABEVEC
Rua Ignácio Ribeiro, 362 Centro
Tel. (19) 3582-3466
Presidente: Domingos Ribeiro de Souza
e-mail: abevec.com.br


CASA DE REFERÊNCIA – PROJETO MARIA
Rua Arthur Ferracini, 399, Vila Kennedy
Tel. (19) 3582-3416
Presidente: Maria Bernadete Ivan Canali
e-mail:
casadereferencia_projetomaria@hotmail.com


CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE
Rua José Vila Real, 20 Centro
Tel. (19) 3582-1708
Presidente: Neusa Maria Lodi Ugattis
 


CONGREGAÇÃO DOS FILHOS DA CARIDADE CANOSSIANOS
Av. José Ribeiro de Oliveira, 2.994 Jd. Alvorada
Tel. (19) 3582-1575
Presidente: Pe. Giorgio Valente
e-mail:
sjosesrpq@gmail.com


CORAL PROF. OCTAVIO BUENO DE CAMARGO
Rua Francisco Ribeiro, 1033 – Cinelândia
Tel. (19) 3582-5931
Presidente: José Luiz Tacon
e-mail:
coral.camargo@hotmail.com


LAR DOM LUIZ CARBULOTTO – INSTITUTO DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ
Endereço: Rua Victor Meirelles, 175 Centro
Tel. (19) 3582-1524
Presidente: Oliana Margherita
e-mail:
lardomluiz@ifsj.g12.br


INSTITUTO DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ – RECANTO JUVENIL
Endereço: Rua Madre Carmelita, 943
Tel. (19) 3582-2556
Diretora: Maria José Andrietta
e-mail
lardomluiz@ifsj.g12.br